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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 16:54
Pagamento de licença-prêmio não gozada deve respeitar prazo prescricional
Atos do TCDF que permitiam a conversão de licença-prêmio em dinheiro de policiais civis, fora do prazo prescricional, são anulados pelo TJDFT
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2017 - 15:29
Entrega de imóvel fora do prazo e sem vista para o mar gera indenização por danos morais
O imóvel foi entregue um ano e seis meses após o limite contratual de tolerância. Além disso, foi entregue uma unidade com uma suíte a menos e sem a prometida vista para o mar, na praia de São Vicente (SP).
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 16:28
Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção
Não havendo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração anual de imposto de renda, não é possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento da obrigação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 31 de Julho de 2008 - 01:00
Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Concessão de bolsa de estudos negada. Documentação entregue fora do prazo estipulado.
Transcorrido in albis o prazo para apresentar recursos, os autos ascenderam a esta instância, e a
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 19:44
Aprovado em concurso perde prazo para pleitear nomeação
Um aprovado em concurso público perdeu o direito de ser nomeado, pois moveu o mandado de segurança fora do prazo legal.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2020 - 15:00
Imposto de Renda: prazo para declarar termina nesta terça-feira
Multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2013 - 10:35
Direito do consumidor e processual civil. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto.
Ação e reconvenção. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Novembro de 2007 - 02:00
ICMS. Transporte de carga com nota fiscal fora do prazo de validade. Multa de 30% do valor da mercadoria. Artigo 60, IV, Lei Estadual nº 10.297/96.
Tributário - ICMS - Transporte de carga com nota fiscal fora do prazo de validade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 28 de Setembro de 2006 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Razões fora do prazo. Mera irregularidade. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Inexistência de imputação de fato determinado. Animus defendendi. Imunidade judiciária.
A apresentação das razões recursais fora do prazo caracteriza mera irregularidade
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2008 - 10:34
Candidato que perdeu prazo para posse garante nomeação
Diz a candidata que perdeu o prazo porque não fora notificada, mesmo tendo mantido atualizado seu
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 30 de Outubro de 2007 - 02:00
Multa do artigo 477, da CLT. Ação de consignação em pagamento. Depósito efetuado fora do prazo legal.
Multa do artigo 477, da CLT.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2004 - 09:02
TST acata recurso protocolado na ECT fora do horário do TRT
Industrial de Goiânia para considerar dentro do prazo (tempestivo) agravo protocolado em uma agência dos Correios de Recife.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 20:30
Prazo para ação do consumidor diante de vício oculto é de 30 dias
Turma acolheu recurso da SABB para extinguir processo de consumidor que ingressou com pedido de indenização fora do prazo legal
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 17:54
Caso Maisla: Recurso da defesa foi fora do tempo
A defesa moveu o recurso, junto ao TJRN, contra a sentença que pronunciou o acusado nos crimes de homicídio duplamente qualificado.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 13:00
Consumidor tem sete dias para desfazer compra realizada fora do estabelecimento comercial
dentro do prazo previsto no Art. 49 da Lei Consumerista, de sete dias, conforme atesta reclamação feita junto ao Procon
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 15:48
Prescrição em cinco anos para ações sobre representação comercial independe da falência do representado
A magistrada havia extinguido o processo por entender que fora ultrapassado o prazo para dar início à reclamatória
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Janeiro de 2010 - 03:00
Apelação Criminal. Furto tentado.
Furto tentado. Art. 155, caput, combinado com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Apelação interposta fora do prazo.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 14:39
TJ nega recurso de vestibulando que perdeu prazo para matrícula
O relator acrescentou que somente seria possível aceitar o pedido para realizar matrícula fora do
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Março de 2018 - 15:14
Concurso Público. Aprovado fora do número de vagas
Necessidade de Dilação Probatória.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 22 de Maio de 2009 - 01:00
O prazo razoável do Processo Penal: A necessidade de delimitação dos prazos e as possíveis sanções para o seu descumprimento
Gabriela Duarte Fonseca, graduada em Letras pelo Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora, em 2006